Integrantes do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) participaram do evento mais concorrido de meio ambiente do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o XIII Congresso Brasileiro do Ministério de Meio Ambiente, que aconteceu nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2013, no Sheraton Vitória Hotel, na capital do Estado e foi organizado pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente do Ministério Público do Espírito Santo (CAOA), na pessoa da Promotora de Justiça Dirigente, Isabela de Deus Cordeiro e da ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, na pessoa do seu presidente, o procurador de justiça do estado do Rio de Janeiro, Sávio Bittencourt.

Segundo o presidente da ABRAMPA, Sávio Bittencourt, “este congresso promovido pela ABRAMPA se traduz em grandes oportunidades de encontro e debate entre os membros do Ministério Público de todo o País, com pessoas da sociedade civil e estudiosos do Direito Ambiental. Por se tratar de um importante fórum de discussões do Ministério Público brasileiro voltado à defesa e conservação do meio ambiente, a programação foi preparada de modo a tratar temas atuais e palpitantes. Foi um momento rico de troca, agora vamos atuar de forma equalizada para obtermos melhores resultados”, conclui.

A conferência de XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente, dentre as várias palestras de procuradores da república, de procuradores do Ministério Público do Trabalho, procuradores de justiça e promotores de justiça, teve a participação do Desembargador do TJ/RJ Alexandre Câmara e dos ministros do STJ, Herman Benjamin e Sérgio Kukina, e da vice-procuradora Geral da República, Sandra Cureau, bem como, do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Jarbas Soares Júnior. Juntos, os juristas explanaram sobre a jurisprudência ambiental no Superior Tribunal de Justiça.

Benjamin abordou os aspectos inconstitucionais do novo código florestal, e afirmou que “quem utiliza recursos ambientais há anos, não pode reter os benefícios financeiros dessa prática”, assim como “Quando a recuperação das áreas exploradas não for completa, deve haver indenização”. Ele destacou também a importância da preservação dos manguezais, já que os estados não costumam dedicar muita atenção a essas áreas.

Já vice-procuradora Sandra Cureau, que também palestrou, chamou atenção para 53 artigos da nova lei que apresentam inconstitucionalidades, relacionados a temas como terras indígenas, empreendimentos de abastecimento público e tratamento de esgoto, áreas de preservação permanente e reserva legal.

O Ministro do STJ Sérgio Kukina, falou sobre fatos atuais ligados ao meio ambiente, como o derramamento de óleo em são Sebastião, e o ano de 2013 dedicado à preservação da água. Assim como os outros debatedores, afirmou que “a nova lei ambiental não pode ter aspecto retroativo”. Neste painel também participou presente o procurador geral do Espírito Santo, Eder Pontes da Silva.

Para os policiais militares que participaram do evento, foi uma oportunidade especial para auferir conhecimentos doutrinários acerca da aplicação da legislação ambiental vigente, inclusive, que todos os conhecimentos serão difundidos aos demais componentes do Batalhão Ambiental durante as instruções de rotina realizadas nas quatro companhias da unidade especializada, visando à eficiência na prestação dos serviços de atribuição da Unidade.


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