Governo do Estado do Espírito Santo

Órgãos de Assessoramento

DECRETO 4070 de 2017

Art. 3º São órgãos de Direção Geral: o Comando Geral e os Órgãos de Assessoramento.


§ 1º O Comando Geral é constituído pelo Comandante Geral e Subcomandante Geral, que têm suas competências definidas em Lei.
§ 2º São Órgãos de Assessoramento do Comando Geral: (Nova redação dada pelo Decreto Nº 4.266-R de 21/06/2018).


a) Alto Comando;
b) Estado-Maior Geral;
c) Corregedoria;
d) Controladoria;
e) Ajudância Geral;
f) Assistência do Comando Geral;
g) Gabinete do Comandante Geral;
h) Assessorias Militares;
i) Comissões.

Art. 4º O Alto Comando é um colegiado-consultivo composto pelos Coronéis da ativa da corporação, a ser convocado pelo Comandante Geral ou seu substituto para assessorá-lo em assuntos estratégicos e de alta relevância para a corporação.

Art. 5º O Estado Maior Geral (EMG) tem a atribuição de assessorar o Comando Geral na elaboração e desdobramento do planejamento estratégico, colaborar com o processo decisório nos assuntos de relevância para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições da corporação e elaborar políticas institucionais e de comando para a PMES.

Art. 6º A Corregedoria é o órgão correicional, investigativo criminal e disciplinar, responsável pela coordenação, aplicação, padronização dos procedimentos administrativos e disciplinares, prevenção e fiscalização das atividades funcionais e da conduta profissional, dentro das normas e regulamentos, da ética e dos princípios constitucionais, visando ao aprimoramento da ética, dos valores, da disciplina e da hierarquia entre os integrantes da corporação, bem como a administração e funcionamento do presídio militar. (Nova redação dada pelo Decreto Nº 4.266-R de 21/06/2018).
Parágrafo único. Compete ainda à Corregedoria promover e realizar a interface entre a PMES e o Poder Judiciário, o Ministério Público e os órgãos e entidades cujos atos tragam reflexos na vida funcional do policial militar, quando afeto às questões de justiça criminal e disciplina.

Art. 6º-A A controladoria tem por atribuição assessorar o Comando Geral, competindo-lhe a responsabilidade pela gestão de proteção ao erário em consonância a legislação vigente no âmbito da Polícia Militar; realizar estudos e análises de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, contábeis e financeiras, bem como demais providências administrativas atinentes aos processos afetos a controladoria. (Nova redação dada pelo Decreto Nº 4.266-R de 21/06/2018).

Art. 7º A Ajudância Geral (Aj. Geral) tem a seu cargo as funções de assessoramento direto do Comando Geral, atuando na secretaria e no apoio administrativo do Quartel do Comando Geral.

Art. 8º A Assistência do Comando Geral (ACG) é responsável pelo assessoramento do Comando Geral, competindo-lhe o estudo e análise de questões referentes aos aspectos de legalidade dos seus atos e normas.
Parágrafo único. Compete ainda à ACG promover e realizar a interface entre a PMES e a Procuradoria Geral do Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e demais órgãos e entidades demandados nos atos do Comando Geral.

Art. 9º O Gabinete do Comandante Geral, dirigido pelo Chefe de Gabinete, tem a função de assessorar o Comandante Geral nos assuntos não relacionados com as atribuições específicas dos demais órgãos de direção e de comunicação social do Comando Geral, controlar o acesso ao gabinete, coordenar a agenda do Comandante


Geral junto aos públicos externo e interno da corporação e acompanhar o Comandante Geral nos deslocamentos a serviço, adotando as medidas necessárias à sua segurança.

Art. 10. As Assessorias Militares são responsáveis por assessorar o Comando Geral junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa.

Art. 11. As Comissões, de caráter permanente ou temporário, são constituídas com a finalidade de assessorar em assuntos específicos. As composições das comissões são fixadas por legislação específica ou por ato do Comandante Geral, com os seguintes encargos:

I. Comissão Permanente de Licitação;
II. Comissão de Promoção de Oficiais;
III. Comissão de Promoção de Oficiais de Administração;
IV. Comissão de Promoção de Praças;
V. Comissão de Processo para Habilitação de Praças;
VI. Comissão Permanente de Aplicação do Teste de Avaliação Física;
VII. Comissões Temáticas.

§ 1º A Comissão Permanente de Licitação (CPL), subordinada diretamente ao Comandante Geral, é responsável pelo assessoramento e realização dos procedimentos licitatórios da corporação, nos termos da legislação vigente.


§ 2º As Comissões de Promoção e do Processo para Habilitação de Praças são responsáveis pelo assessoramento permanente nos assuntos relativos às carreiras dos oficiais e praças da corporação, competindo-lhes o controle, o processamento das promoções e atividades afins.


§ 3º A Comissão Permanente de Aplicação do Teste de Avaliação Física é responsável pelo assessoramento permanente nos assuntos relativos à saúde física e aplicação do teste de avaliação física na PMES.


§ 4º As Comissões Temáticas, designadas pelo Comando Geral e de caráter temporário, são destinadas para desempenhar funções específicas ou realizar determinados estudos técnicos.

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