Governo do Estado do Espírito Santo

Controle Interno

A Lei Estadual nº 9.938//2012 insere a Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT como Órgão Central responsável pela articulação do sistema de controle interno na esfera do Poder Executivo Estadual.

As demais unidades que compõem o sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual são denominadas de unidades executoras.

Regulamentada pelo Decreto nº 4.131/2017, a Unidade Executora de Controle Interno – UECI deverá desenvolver seus trabalhos baseando-se nas boas práticas de controle interno e com observância aos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT) e resoluções do Conselho do Controle e da Transparência (CONSECT).

A UECI/PMES em formato de Comissão Permanente possui 05 (cinco) membros, que executam atividades relacionadas à Unidade Gestora da Polícia Militar do Espírito Santo – PMES e ao Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar – FUNREPOM.

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