Governo do Estado do Espírito Santo

Controle Interno

A Lei Complementar nº 856/2017 dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da SECONT inserindo considerações sobre controle interno, sistema de controle interno, Três Linhas de Defesa, Unidades Executoras de Controle Interno, além de outras definições.

O Decreto nº 4.131/2017 regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno – UECI adotando em seu trabalho as boas práticas de controle interno e com observância aos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT) e resoluções do Conselho do Controle e da Transparência (CONSECT).

Estabelecida em formato de Comissão Permanente, a UECI da PMES possui atualmente 05 (cinco) membros que executam atividades relacionadas a Unidade Gestora da Polícia Militar do Espírito Santo – PMES e a Unidade Gestora do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar – FUNREPOM.

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