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PMES

Legislação

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    Normas para licitações e contratos da Administração Pública 21/03/2018 pdf 414 KB Baixar
    Juizados Especiais Civeis e Criminais 21/03/2018 pdf 74 KB Baixar
    Estatuto da criança e adolescente 21/03/2018 pdf 225 KB Baixar
    Estatuto do Idoso 21/03/2018 pdf 3 MB Baixar
    Estatuto do Indio 21/03/2018 pdf 342 KB Baixar
    Estatuto Militar 21/03/2018 pdf 101 KB Baixar
    Estatuto do Torcedor 21/03/2018 pdf 4 MB Baixar
    Estatuto do Desarmamento 21/03/2018 pdf 1002 KB Baixar
    Regulamento-Estatuto do Desarmamento 21/03/2018 pdf 211 KB Baixar
    Institui o SISNAD - Nova Lei Tóxicos 21/03/2018 pdf 58 KB Baixar

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    Lei Promoção de Oficiais - Lei nº 1.142 21/03/2018 pdf 93 KB Baixar
    Lei Promoção de Oficiais - Decreto 303 21/03/2018 pdf 44 KB Baixar
    Lei de Vencimento da PMES 21/03/2018 pdf 245 KB Baixar
    Lei do Conselho de Disciplina (Praças) 21/03/2018 pdf 23 KB Baixar
    Lei do Conselho de Justificação (Oficiais) 21/03/2018 pdf 25 KB Baixar
    Cobrança de DUA em atividades de policiamento - Lei_7001 21/03/2018 pdf 118 KB Baixar
    Lei que Altera critérios para concessão do auxílio-alimentação - Lei_8278 21/03/2018 pdf 22 KB Baixar
    Indenização por acidente em serviço 21/03/2018 pdf 12 KB Baixar
    Indenização para aquisição de fardamento - Lei_9459 21/03/2018 pdf 283 KB Baixar
    Coletânea de Leis Atinentes à PMES até 2003 21/03/2018 pdf 2 MB Baixar
    Coletânea de Leis Atinentes à PMES a partir de 2004 21/03/2018 pdf 212 KB Baixar
    Regularização de saldos dos inventários e de registros contábeis 21/03/2018 pdf 190 KB Baixar
    Utilidade pública a Associação Civil Policiais Militares Evangélicos do ES 21/03/2018 pdf 138 KB Baixar
    Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 21/03/2018 pdf 362 KB Baixar
    Pagamento de abono aos servidores do Poder Executivo 21/03/2018 pdf 142 KB Baixar
    Lei do Regime Jurídico Único para servidores civis - Lei_Complementar_46 21/03/2018 pdf 386 KB Baixar
    Lei de Criação do FUNREPOM 21/03/2018 pdf 99 KB Baixar
    Lei Complementar que altera a Lei Complementar 72 21/03/2018 pdf 9 KB Baixar
    Lei que Altera a LC n° 46 e Institui o Regime Jurídico Único 21/03/2018 pdf 120 KB Baixar
    Lei que Altera concessão GATS e Assiduidade 21/03/2018 pdf 29 KB Baixar
    Lei que Regula as Gratificações de Comando e Serviço Extra 21/03/2018 pdf 64 KB Baixar
    Lei que Altera base de cálculo do tempo de serviço 21/03/2018 pdf 10 KB Baixar
    Lei que Altera base de cálculo do tempo de serviço prevista na LC n° 90 - Lei_Complementar_139 21/03/2018 pdf 10 KB Baixar
    Lei de Caracterização de ato de serviço no exercício da função 21/03/2018 pdf 27 KB Baixar
    Lei de Promoção Peculiar 21/03/2018 pdf 16 KB Baixar
    Lei de Remuneração Especial para o Cmt Geral da PMES 21/03/2018 pdf 11 KB Baixar
    Lei de Promoção de Praças - Praticamente revogada - Lei_Complementar_321 21/03/2018 pdf 89 KB Baixar
    Lei de Bônus pecuniário pela apreensão de arma de fogo 21/03/2018 pdf 9 KB Baixar
    Lei que Altera parte do Estatuto da PMES - Lei_Complementar_212 21/03/2018 pdf 23 KB Baixar
    Lei que Dispõe sobre a remuneração por subsídio 21/03/2018 pdf 913 KB Baixar
    Lei que Autoriza o retorno de militares da RR ao serviço ativo - Lei_Complementar_460 21/03/2018 pdf 13 KB Baixar
    Lei de Promoção de Praças. Modificada pela LC n° 589 - Lei_Complementar_467 21/03/2018 pdf 78 KB Baixar
    Institui a Lei de Organização Básica da PMES 21/03/2018 pdf 46 KB Baixar
    Lei que Modifica requisitos e prazos da LC n° 467 21/03/2018 pdf 117 KB Baixar

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    MOURA ARMAS 10/06/2025 pdf 73 KB Baixar
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    LOJA TINELLI 23/09/2025 pdf 183 KB Baixar
    DRINS 29/12/2025 pdf 183 KB Baixar
    BRAVUS UNIFORMES 07/05/2026 pdf 167 KB Baixar
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    SILVATO - FAVATO 07/05/2026 pdf 168 KB Baixar
    SILVATO ARTIGOS MILITARES 07/05/2026 pdf 170 KB Baixar
    SILVATO LOJA 07/05/2026 pdf 169 KB Baixar
    CALDEIRA ARTIGOS MILITARES 07/05/2026 pdf 167 KB Baixar

  • Constituição do Estado do Espírito Santo

    Lei Complementar nº 962, de 30.12.2020 - Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais e dá outras providências.

    Lei nº 3.196, de 09.01.1978 - Regula a situação, as obrigações, e os deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

    Lei nº 3.476, de 20.07.1982 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.

    Lei nº 8.279, de 31.03.2006 - Cria Indenização por Acidente em Serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil e dá outras providências.

    Lei Complementar nº 420, de 29.11.2007 - Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito Santo e dá outras providência.

    Lei Complementar nº 617, de 02.01.2012 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.196, de 09.01.1978, institui a convocação voluntária de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar, revoga a Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008, e dá outras providências.

    Lei Complementar nº 910, de 26.04.2019 - Dispõe sobre a promoção dos Oficiais Combatentes e Especialistas da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES).

    Lei Complementar nº 911, de 26.04.2019 - Dispõe sobre a promoção das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES.

    Lei Complementar nº 951, de 06.04.2020 - Altera a Lei Estadual nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e a Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de 2012.

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    LAU 01-2017 - DENILSON - Gandola C1 10/08/2022 pdf 1 MB Baixar
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    LAU 18-2017 - DRINS - Camisa Educação Física 10/08/2022 pdf 1 MB Baixar
    LAU 19-2017 - DRINS - Tarjeta de Identificação C1 10/08/2022 pdf 1001 KB Baixar
    LAU 20-2017 - DRINS - Camisa Gola Polo Cinza - Uso nos C2 e C8 10/08/2022 pdf 1002 KB Baixar
    LAU 21-2018 - DRINS - Chapeu Australiano - Uso C3 10/08/2022 pdf 1005 KB Baixar
    LAU 22-2018 - DRINS - Culote C6 10/08/2022 pdf 995 KB Baixar
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    LAU 29-2018 - SILVATO - Gorro com Pala Cinza - Uso C1 C2 C8 E3 10/08/2022 pdf 973 KB Baixar
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    LAU 50-2019 - SILVATO - Bata Cinza Claro E2 10/08/2022 pdf 987 KB Baixar
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    Regulamento de Promoções de Praças (R-16) - Revogado 21/03/2018 pdf 143 KB Baixar
    Reorganiza as PM-BM 21/03/2018 pdf 51 KB Baixar
    Institui a medalha Vasco Fernandes Coutinho 21/03/2018 pdf 217 KB Baixar
    Aprova o R-200 21/03/2018 pdf 289 KB Baixar
    Regulamenta o FUNREPOM 21/03/2018 pdf 42 KB Baixar
    Concessão de Medalha Valor Policial Militar 21/03/2018 pdf 157 KB Baixar
    Gratificação de Serviço Extra 21/03/2018 pdf 100 KB Baixar
    Dispõe sobre controle de patrimônio do Estado 21/03/2018 pdf 115 KB Baixar
    Institui a Força Nacional de Segurança Pública 21/03/2018 pdf 22 KB Baixar
    Alteração no R-200 21/03/2018 pdf 12 KB Baixar
    Indenização de Diárias 21/03/2018 pdf 51 KB Baixar
    Gratificação Especial para membros da CPL 21/03/2018 pdf 15 KB Baixar
    Consignação em folha de pagamento 21/03/2018 pdf 30 KB Baixar
    Manejo de eqüinos na PMES 21/03/2018 pdf 214 KB Baixar
    Suprimento de Fundos - NOVO 21/03/2018 pdf 74 KB Baixar
    Aprova o Novo QO - Ver também o Quadro de Detalhamento Interno - QDI 21/03/2018 pdf 63 KB Baixar
    Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA 21/03/2018 pdf 146 KB Baixar
    Programação Orçamentária e Financeira Anual 21/03/2018 pdf 156 KB Baixar
    Normas e procedimentos destinados às aquisições de bens e serviços 21/03/2018 pdf 196 KB Baixar
    Organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo 21/03/2018 pdf 100 KB Baixar
    Regulamenta os critérios de avaliação do cumprimento dos requisitos para fins de aprovação em Estágio Probatório 21/03/2018 pdf 193 KB Baixar
    Organização da atuação dos órgãos de segurança pública 21/03/2018 pdf 156 KB Baixar
    Alteração no Decreto nº 2.476-R 21/03/2018 pdf 146 KB Baixar
    Programa Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 21/03/2018 pdf 190 KB Baixar
    Bônus para apreensão arma - Ver PORTARIA nº 406-R 21/03/2018 pdf 20 KB Baixar
    PORTARIA nº 406-R - de 17 de novembro de 2005 21/03/2018 pdf 16 KB Baixar
    COLETÂNEA DE DECRETOS - Atualizado até Jun 04 21/03/2018 pdf 4 MB Baixar
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