PMES - Legislação

Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social

Governo do Estado do Espírito Santo

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PMES

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Legislação

Leis Federais

Constituição Federal de 1988

Lei nº 13.954, de 16.12.2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Lei nº 14.751, de 12.12.2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Leis Estaduais

Constituição do Estado do Espírito Santo

Lei Complementar nº 962, de 30.12.2020 - Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Lei nº 3.196, de 09.01.1978 - Regula a situação, as obrigações, e os deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 3.476, de 20.07.1982 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.

Lei nº 8.279, de 31.03.2006 - Cria Indenização por Acidente em Serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil e dá outras providências.

Lei Complementar nº 420, de 29.11.2007 - Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito Santo e dá outras providência.

Lei Complementar nº 617, de 02.01.2012 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.196, de 09.01.1978, institui a convocação voluntária de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar, revoga a Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 910, de 26.04.2019 - Dispõe sobre a promoção dos Oficiais Combatentes e Especialistas da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES).

Lei Complementar nº 911, de 26.04.2019 - Dispõe sobre a promoção das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES.

Lei Complementar nº 951, de 06.04.2020 - Altera a Lei Estadual nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e a Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de 2012.

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Decretos Federais

Decreto nº 88.777, de 30.09.1983 - Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Decretos Estaduais

Decreto nº 4970-R, de 27.09.2021 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e dá outras providências.

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Portarias

Portaria nº 122-S, de 11.07.2024 - Designação do Encarregado de Dados Pessoais na PMES

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Regulamento de Uniformes

Laudos de Análises de Uniformes

Lojas Credenciadas

Perguntas Frequentes

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Decreto_229_Regulamenta_Lei_5794-1998	02/08/2024	pdf	37 kB	Baixar
Lei_5794_comercializacao.fardamento	02/08/2024	pdf	124 kB	Baixar
Lei_8639_AlteraArt5_Lei_5794	02/08/2024	pdf	83 kB	Baixar
Lei_9459_Indenização_de_fardamento	02/08/2024	pdf	282 kB	Baixar
Lei_9715_Altera_Lei_9459-1	02/08/2024	pdf	188 kB	Baixar
Lei_10675_Altera_ANEXO_I_Lei_9459	02/08/2024	pdf	270 kB	Baixar
Portaria_536-R_Credenciamento_confeccoes	02/08/2024	pdf	353 kB	Baixar
Lei Complementar nº 888 - 06.04.18 parte 2	02/08/2024	pdf	192 kB	Baixar
Lei Complementar nº 888 - 06.04.18 parte 1	02/08/2024	pdf	153 kB	Baixar
Lei 3.19678 Art. 74	02/08/2024	pdf	132 kB	Baixar
Lei_9715_Altera_Lei_9459	02/08/2024	pdf	188 kB	Baixar
Portaria SESP nº 153-S de 28-04-2011	02/08/2024	pdf	14 kB	Baixar
RUIPMES 2024 - BGPM 002, de 11.01.2024-1	02/08/2024	pdf	16713 kB	Baixar

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