Na noite dessa segunda-feira (08), policiais da 4ª Companhia do Batalhão de Polícia Ambiental (BPMA) participaram da abertura oficial do 7º Cachoeiro Meu Ambiente, evento promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com diversos órgãos que atuam na área, dentre eles o Batalhão de Polícia Ambiental.

Para uma plateia com aproximadamente 70 pessoas, composta em sua maioria por estudantes de Gestão Ambiental, Administração e Direito, foi exibido o filme “A Lei da Água”, que trata de importantes aspectos relacionados ao novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e suas consequências para o meio ambiente. Após a exibição do filme formou-se uma mesa de debates com profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Agricultura e por um advogado, membro da associação dos amigos da Bacia do Rio Itapemirim, contando ainda com a participação do comandante da 4ª Companhia do BPMA, capitão Reinaldo Faria.

O oficial destacou em sua fala alguns aspectos constitucionais relacionados ao meio ambiente, sobretudo o Princípio da Vedação do Retrocesso, no qual o Estado não pode regredir diante de direitos alcançados. Três ações diretas de inconstitucionalidades ajuizadas pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal violam este princípio em algumas normas do Novo Código Florestal, dentre elas a que estabelece o conceito de áreas rurais consolidadas e a que dispensa a recomposição integral das áreas degradadas.
De acordo com o capitão Reinaldo “espera-se um posicionamento do STF, a partir da realização de audiências públicas, nas quais a comunidade científica possa efetivamente fazer-se ouvir, o que nos parece não ter sido muito levado a termo pelo Congresso Nacional, quando da aprovação do novo Código”. Destacou ainda a importância dessa decisão do Supremo, que poderá invalidar muitas regras do Novo Código que acabaram por provocar a diminuição da proteção de vários espaços que deveriam ser especialmente preservados.

Em seguida foi dada a palavra ao sargento Sebastião Silva que tratou da importância da preservação das áreas de nascentes, relatando a situação que vem presenciando em suas ações de fiscalização ambiental, quando tem notado uma diminuição substancial da capacidade hídrica das nascentes pela falta de cobertura vegetal.

Por fim, a cabo Ingrid Coelho respondeu algumas perguntas sobre a educação ambiental, que vem sendo realizada pelo BPMA junto às escolas. Na oportunidade, a policial destacou a parceria com a Secretaria Municipal de Educação e com o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO), por meio da Unidade de Conservação da Floresta Nacional de Pacotuba, que tem permitido aos alunos da rede pública municipal de ensino vivenciar experiências muito importantes a partir das atividades desenvolvidas em sala de aula e no ambiente natural, quando realizam as visitas à Flona de Pacotuba.

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