Na manhã dessa sexta-feira (12), uma equipe do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) constatou a ampliação de dois poços escavados sem autorização de órgão ambiental. A atividade danificou 3343 m². O fato ocorreu na localidade de Córrego Douradinho, zona rural de Vila Valério.

A documentação produzida na ocorrência será encaminhada ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES (IDAF), órgão responsável pelo licenciamento da construção e ampliação de poços escavados. Os responsáveis pela obra deverão comparecer a Justiça, podendo responder criminalmente, além de estar sujeito à multa e ter a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente.

Informações Complementares

Lei 9605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

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