A Polícia Militar, através do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPAmb) flagrou o uso de máquinas retroescavadeira e escavadeira hidráulica sem autorização do órgão ambiental competente. O Flagrante ocorreu na manhã da última quinta-feira (24), em uma propriedade rural na zona rural de São Mateus, localizada próxima ao km 20 da rodovia ES 381 que liga os municípios de São Mateus e Nova Venécia. Foi verificada a uma construção de barragem e abertura de poços em Área de Preservação Permanente (APP), próximo a uma nascente.

A ação dos policiais ocorreu após o recebimento de denúncias anônimas, e, chegando ao local, encontraram as máquinas em pleno funcionamento.

Uma comerciante e dois operadores das máquinas foram citados no boletim de ocorrência ambiental. As obras foram paralisadas e as máquinas apreendidas, sendo lavrado Termo Circunstanciado em desfavor da proprietária do imóvel e dos operadores das máquinas, para que eles se apresentem perante o Juizado Especial Criminal da Comarca São Mateus, para os demais procedimentos.

Importante saber:

De acordo com a Lei nº 9.605/98, a construção ou instalação de obras ou a realização de serviços sem licença do órgão de meio ambiente constitui crime, nos termos do art. 60, cuja pena de detenção vai de seis meses a um ano e multa.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Já o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/12, define área de preservação permanente como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A Polícia Militar orienta que a realização de obras que causem impacto ao meio ambiente depende de licença prévia dos órgãos ambientais, que avaliam se, tecnicamente, as intervenções são viáveis sob o ponto de vista da preservação dos recursos naturais.


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