Na tarde de sexta-feira (08), a Polícia Militar Ambiental realizou fiscalizações nos postos de combustíveis no município de Muniz Freire, com o objetivo de verificar a regularização dos empreendimentos iniciada no ano de 2008 por determinação do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema).

Foram fiscalizados três postos de combustíveis com seus respectivos serviços de abastecimento, troca de óleo e lavagem de veículos. Foram pontuadas as alterações como caixas coletoras de resíduos sólidos e efluentes bem como a destinação desses resíduos, que devem ser coletados por empresa especializada devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

Todos os empreendimentos fiscalizados apresentaram as devidas Licenças de Operação juntamente com os Termos de Compromisso Ambiental que regula e determina as adequações para o funcionamento sem que possam causar danos ou riscos ao meio ambiente.

Saiba mais:

A Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no seu Art. 60 prevê a pena para tal crime de detenção de 01 a 06 meses e multa. A multa por fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes variam de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00.

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