Governo do Estado do Espírito Santo
25/09/2014 21h00 - Atualizado em
18/05/2018 15h07
Polícia Ambiental constata irregularidades em cerâmicas no município de Boa Esperança
Uma operação conjunta entre policiais do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e agentes do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) realizada nesta quinta-feira (25), no município de Boa Esperança, constatou irregularidades no funcionamento em três empresas de cerâmica.
Nas três empresas constatou-se o depósito irregular de lenha, enquanto em uma delas também não havia licença ambiental para seu funcionamento.
Os policiais confeccionaram em desfavor das empresas e dos responsáveis um Boletim de Ocorrência Ambiental, Termo de Compromisso de comparecimento à Justiça devidamente assinado e Relatório Fotográfico Descritivo dos fatos. A lenha apreendida, cerca de 44,0 st (metro estéreo), permaneceu no local ficando os responsáveis como fiéis depositários.
As medidas administrativas, Auto de Infração, Termo de Apreensão e Depósito e Termo de Embargo e Interdição, foram confeccionados por Agentes do Idaf.
Importante saber:
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Informações à Imprensa:
Diretoria de Comunicação PMES
Coronel Douglas Alves Zucolotto
Tel. 27 - 3636-8718 / 3636-8715
E-mail: secretaria.dcs@pm.es.gov.br
Priscila Pereira Barcelos / Marina Galvêas
Tels.(27) 98802-3244 / 98802-3326 / 3636-1573
Nas três empresas constatou-se o depósito irregular de lenha, enquanto em uma delas também não havia licença ambiental para seu funcionamento.
Os policiais confeccionaram em desfavor das empresas e dos responsáveis um Boletim de Ocorrência Ambiental, Termo de Compromisso de comparecimento à Justiça devidamente assinado e Relatório Fotográfico Descritivo dos fatos. A lenha apreendida, cerca de 44,0 st (metro estéreo), permaneceu no local ficando os responsáveis como fiéis depositários.
As medidas administrativas, Auto de Infração, Termo de Apreensão e Depósito e Termo de Embargo e Interdição, foram confeccionados por Agentes do Idaf.
Importante saber:
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
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Coronel Douglas Alves Zucolotto
Tel. 27 - 3636-8718 / 3636-8715
E-mail: secretaria.dcs@pm.es.gov.br
Priscila Pereira Barcelos / Marina Galvêas
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