Governo do Estado do Espírito Santo
07/05/2014 21h00 - Atualizado em 18/05/2018 14h06

PM participa de Gabinete de Gestão Integrada em Ibiraçu e define horário de funcionamento de comércios no Município

O Gabinete de Gestão Integrada do Município (GGIM) de Ibiraçu, o qual fazem parte a Polícia Militar e demais representantes dos órgãos e instituições ligados à Segurança Pública do Estado, realizou no dia 16 de Abril deste ano, junto aos comerciantes e autoridades da cidade, audiência pública para apresentação de proposta de horário de funcionamento de comércios da região.

A proposta foi transformada em projeto de lei, cuja aprovação se deu no dia 06 de Maio. De acordo com a Lei nº 3.558/2014, os comércios funcionarão de segunda à quinta-feira até às 23h. Nas quartas-feiras em que forem transmitidos jogos, o horário se estenderá até a meia-noite. Nas sextas e sábados o horário vai até 1h da manhã e aos domingos até a meia-noite. O texto ainda prevê que os comércios que tradicionalmente funcionam 24 horas poderão continuar com sua programação, no entanto, deverão respeitar o horário limite para a venda de bebidas alcoólicas.

Os estabelecimentos que desobedecerem a Lei poderão ser advertidos por escrito, multados e terem seus alvarás de funcionamento cassados. A lei entrou em vigor nessa quarta-feira (07).

De acordo com o 1º Sargento Barros, do 2º Pelotão da Polícia Militar em Ibiraçu, a medida foi aprovada com a finalidade de diminuir os índices de criminalidade no munícipio, tendo em vista que boa parte dos crimes ocorre nas imediações desses comércios.


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