Uma equipe da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) constatou um aterro, que atingiu uma área de 0,5156 hectares, sendo que 0,3132 hectares estavam em Área de Preservação Permanente (APP), a menos de 30 metros do curso d’água. A ação foi nessa terça-feira (14), na Avenida Vicente Padovan, Distrito de Sapucaia, no município de Marilândia.

Mediante a falta da licença ambiental para a execução da obra, foi lavrado um Termo Circunstanciado Ambiental (TCA) em desfavor e um relatório fotográfico, que serão encaminhados aos órgãos competentes para que as devidas providências sejam adotadas.

A Polícia Militar Ambiental orienta que antes de iniciar qualquer atividade que cause impacto ao meio ambiente, deve-se procurar os órgãos ambientais para analisar a viabilidade da obra e só executá-la mediante licença ambiental. A não observância da legislação traz enormes prejuízos para o meio ambiente e a consequente responsabilização, com pena de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, conforme preceitua o artigo 60 da lei 9.605/98.

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