O governo do Estado sancionou a Lei Complementar nº 617, convocando voluntariamente os militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar.

A convocação dos policiais da PMES e do Corpo de Bombeiros será feita pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, em jornada semanal de 40 horas.

Com esta lei, os praças receberão a mais R$2 mil e os oficiais, R$4 mil. De acordo com a legislação, o militar da reserva remunerada não integrará o quadro de militares da ativa, não concorrerá às promoções, exceto em caso de morte, e submeterá às regras e deveres da disciplina e hierarquia militar.

Além disso, os praças convocados não poderão ser empregados nos tipos e/ou processos de patrulhamento ostensivo, nas atividades de combate a incêndios e, salvo em casos de calamidade pública, na busca e salvamento. Os oficiais não poderão exercer cargo ou função, exceto no desempenho de comissão, encargo ou missão.

A lei foi sancionada dia 2 de janeiro deste ano, revogando a Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008.


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