Na manhã desta sexta-feira (04), o governador Paulo Hartung assinou a lei complementar nº 866/17, que regulamenta a cessão de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o exercício de cargos de direção nas associações de classe. O ato foi realizado no Quartel do Comando-Geral da PMES, em Maruípe, Vitória.

Pela norma, a cessão será facultada aos militares pelo período de duração do mandato para o qual tenha sido eleito, sendo permitida apenas uma nova disponibilidade em caso de reeleição. O tempo do exercício da função nas associações será computado como tempo de efetivo serviço.

O documento regulamenta a disponibilização de militares, exclusivamente, para o exercício de cargos de direção na Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes), na Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (Asses), na Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo (ACS/PM/BM/ES), e na Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo (ABMES).

Após a análise dos comandantes-gerais da PMES e do CBMES, as associações poderão contar com até nove militares, dependo do número de associados nas respectivas entidades.


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