Policiais militares do Batalhão Polícia Militar Ambiental (BPMA) de Colatina, por meio de denúncias anônimas, constataram um aterro em Área de Preservação Permanente em uma área brejosa, no Distrito de Águas Claras, município de Águia Branca, na tarde dessa quinta-feira (23).

Os policiais ambientais estiveram no local e fizeram contato com os responsáveis, um homem de 32 e uma mulher de 48 anos, os quais informaram que adquiriram o terreno e estavam aterrando com o objetivo de construir residências.

O empreendimento foi paralisado e confeccionado o Termo Circunstanciado Ambiental, como o qual se comprometeram a comparecer em juízo quando intimados.

Importante saber

Para os efeitos da lei, entende-se por Área de Preservação Permanente (APP), uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

As APP’s visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Somente órgãos ambientais podem abrir exceção à restrição e autorizar o uso e até o desmatamento de área de preservação permanente rural ou urbana, mas para fazê-lo, devem comprovar as hipóteses de utilidade pública, interesse social do empreendimento ou baixo impacto ambiental.

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