Governo do Estado do Espírito Santo
10/04/2015 21h00 - Atualizado em
21/05/2018 09h53
Associações de Oficiais Militares aprovam Carta de Vitória
Após dois dias de reflexão sobre questões de Segurança Pública, oficiais militares de várias partes do país aprovaram a Carta de Vitória na tarde de quinta-feira (09), durante Assembleia Geral da Feneme. O evento foi aberto na quarta-feira (08) no Cerimonial Aspomires, em Vitória, e encerrado nessa sexta-feira (10).
Um dos termos do documento manifesta o apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”. Ao apoiarem a proposta, as lideranças associativas defendem a mudança no sistema de segurança com a criação do Ciclo Completo de Polícia, considerando-o mais eficiente e ágil na resolução de contravenções penais e de crimes.
Adotado em quase todos os países do mundo, o modelo de Polícia de Ciclo Completo ou Ciclo Completo de Polícia atribuiu a mesma corporação policial as atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e as de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Hoje, a Constituição Federal Brasileira dispõe sobre duas corporações estaduais de ciclo incompleto, de um lado, a Polícia Militar, responsável pelas ações ostensivas e de preservação da ordem, e do outro, a Polícia Civil, encarregada de ações de polícia judiciária.
Dentre outros temas, o documento assinado pelas instituições estaduais associadas à Feneme ainda propõe instigar os membros do Congresso Nacional pela aprovação das propostas legislativas que regulamentam o Poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
A Carta de Vitória será entregue ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, à secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, a cada associação de militares e bombeiros e a autoridades locais e seus deputados federais.
Confira abaixo a íntegra do documento.
Carta de Vitória
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasião de seu 14º Encontro Nacional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, proclamam a presente “Carta de Vitória” nos seguintes termos:
I – Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”, por ser uma proposta séria e viável de mudança de nosso sistema de segurança pública ao permitir à União, aos Estados e Distrito Federal a criação de polícia de Ciclo Completo. Assim a PEC visa contribuir para a resolução de contravenções penais e de crimes de forma muito mais ágil e autônoma por parte das Polícias Militares e Civis, Polícias Federal e Rodoviária Federal, adequando-se aos modelos trabalhados em todo o mundo, bem como vinculando receitas orçamentárias para o custeio e investimento na segurança pública, tal como já ocorre na saúde e educação.
II – Concitar os membros do Congresso Nacional pela aprovação das propostas legislativas que regulamentam o Poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como que cria a Lei Orgânica destes e o Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico.
III – Afirmar que a investidura militar das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares é no Brasil um importante instrumento para a melhoria constante da segurança pública, tal qual já se dá em mais de 50 países, inclusive da Europa e da América do Sul, e que rechaça propostas superficiais e ideologizadas de extinção dessa característica peculiar.
IV – Repudiar as iniciativas de alguns Estados de conferir tratamento previdenciário equivalente aos servidores públicos, aos integrantes das Polícias Militares e Bombeiros Militares e seus pensionistas, por não respeitarem a condição especial conferida constitucionalmente aos militares estaduais e seus pensionistas.
V – Comprometer-se com a melhoria dos serviços prestados à sociedade e por uma polícia defensora dos direitos dos cidadãos, tal qual foi experimentado pela população e muito evidenciado pela mídia quando das manifestações populares no dia 15 de março deste ano.
Marlon Jorge Teza
Coronel PMSC – Presidente da Feneme
Informações à Imprensa:
Diretoria de Comunicação PMES
Coronel Antônio Augusto da Silva
Tel. 27 - 3636-8718 / 3636-8715
E-mail: secretaria.dcs@pm.es.gov.br
Priscila Pereira Barcelos / Marina Galvêas
Tels.(27) 98802-3244 / 98802-3326 / 3636-1573
Um dos termos do documento manifesta o apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”. Ao apoiarem a proposta, as lideranças associativas defendem a mudança no sistema de segurança com a criação do Ciclo Completo de Polícia, considerando-o mais eficiente e ágil na resolução de contravenções penais e de crimes.
Adotado em quase todos os países do mundo, o modelo de Polícia de Ciclo Completo ou Ciclo Completo de Polícia atribuiu a mesma corporação policial as atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e as de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Hoje, a Constituição Federal Brasileira dispõe sobre duas corporações estaduais de ciclo incompleto, de um lado, a Polícia Militar, responsável pelas ações ostensivas e de preservação da ordem, e do outro, a Polícia Civil, encarregada de ações de polícia judiciária.
Dentre outros temas, o documento assinado pelas instituições estaduais associadas à Feneme ainda propõe instigar os membros do Congresso Nacional pela aprovação das propostas legislativas que regulamentam o Poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
A Carta de Vitória será entregue ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, à secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, a cada associação de militares e bombeiros e a autoridades locais e seus deputados federais.
Confira abaixo a íntegra do documento.
Carta de Vitória
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasião de seu 14º Encontro Nacional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, proclamam a presente “Carta de Vitória” nos seguintes termos:
I – Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”, por ser uma proposta séria e viável de mudança de nosso sistema de segurança pública ao permitir à União, aos Estados e Distrito Federal a criação de polícia de Ciclo Completo. Assim a PEC visa contribuir para a resolução de contravenções penais e de crimes de forma muito mais ágil e autônoma por parte das Polícias Militares e Civis, Polícias Federal e Rodoviária Federal, adequando-se aos modelos trabalhados em todo o mundo, bem como vinculando receitas orçamentárias para o custeio e investimento na segurança pública, tal como já ocorre na saúde e educação.
II – Concitar os membros do Congresso Nacional pela aprovação das propostas legislativas que regulamentam o Poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como que cria a Lei Orgânica destes e o Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico.
III – Afirmar que a investidura militar das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares é no Brasil um importante instrumento para a melhoria constante da segurança pública, tal qual já se dá em mais de 50 países, inclusive da Europa e da América do Sul, e que rechaça propostas superficiais e ideologizadas de extinção dessa característica peculiar.
IV – Repudiar as iniciativas de alguns Estados de conferir tratamento previdenciário equivalente aos servidores públicos, aos integrantes das Polícias Militares e Bombeiros Militares e seus pensionistas, por não respeitarem a condição especial conferida constitucionalmente aos militares estaduais e seus pensionistas.
V – Comprometer-se com a melhoria dos serviços prestados à sociedade e por uma polícia defensora dos direitos dos cidadãos, tal qual foi experimentado pela população e muito evidenciado pela mídia quando das manifestações populares no dia 15 de março deste ano.
Marlon Jorge Teza
Coronel PMSC – Presidente da Feneme
Informações à Imprensa:
Diretoria de Comunicação PMES
Coronel Antônio Augusto da Silva
Tel. 27 - 3636-8718 / 3636-8715
E-mail: secretaria.dcs@pm.es.gov.br
Priscila Pereira Barcelos / Marina Galvêas
Tels.(27) 98802-3244 / 98802-3326 / 3636-1573