Governo do Estado do Espírito Santo
Conteúdos marcados com Legislação; Constituição; Leis Federais; Decretos; Códigos; RUIPMES
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Código Penal 10/10/2017 html 609 kB Baixar Código de Processo Penal 10/10/2017 html 1068 kB Baixar Código Civil 20/10/2017 pdf 4826 kB Baixar Consolidação das leis do trabalho 20/10/2017 pdf 691 kB Baixar Código de Caça e Fauna 20/10/2017 pdf 55 kB Baixar Codigo Florestal 20/10/2017 pdf 231 kB Baixar Código de Defesa do Consumidor 20/10/2017 pdf 118 kB Baixar Constituição do Espírito Santo 10/10/2017 pdf 1503 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Normas para licitações e contratos da Administração Pública 25/10/2017 pdf 413 kB Baixar Juizados Especiais Civeis e Criminais 25/10/2017 pdf 73 kB Baixar Estatuto da criança e adolescente 25/10/2017 pdf 225 kB Baixar Estatuto do Idoso 25/10/2017 pdf 3182 kB Baixar Estatuto do Indio 25/10/2017 pdf 342 kB Baixar Estatuto Militar 25/10/2017 pdf 101 kB Baixar Estatuto do Torcedor 25/10/2017 pdf 4057 kB Baixar Estatuto do Desarmamento 25/10/2017 pdf 1002 kB Baixar Regulamento-Estatuto do Desarmamento 25/10/2017 pdf 211 kB Baixar Institui o SISNAD - Nova Lei Tóxicos 25/10/2017 pdf 58 kB Baixar -
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