Na manhã de terça-feira (21), dezenas de policiais militares de todo estado foram capacitados a alterar eletronicamente restrições veiculares inseridas em virtude de irregularidades administrativas flagradas durante as fiscalizações. A iniciativa trará benefícios aos condutores e autonomia aos agentes fiscalizadores.

A Lei 14.229/21 disciplina que após 15 dias de flagrante irregularidade administrativa, tais como lâmpada de sinalização queimada, pneu gasto, ausência de estepe ou retrovisor, entre outras, o proprietário do veículo deverá apresentar-se, junto com o automóvel, em unidade policial que atue como agente da autoridade de trânsito, para vistoria da irregularidade já sanada. Caso não se apresente, o veículo receberá restrição impeditiva de circulação, podendo ser removido ao pátio em caso de novo flagrante, além de impedir transferência em caso de venda.

Até a capacitação realizada na última terça, por meio eletrônico, apenas policiais do BPTran podiam inserir ou retirar tais restrições. A partir de agora, policiais de todo o estado poderão realizar a tarefa.

De acordo com o chefe da Subseção de Ocorrências, 2º tenente Martins, a iniciativa é um marco para PMES, pois trará autonomia aos militares e agilidade na resolução das restrições aos proprietários dos veículos notificados. “A partir de hoje todos os veículos fiscalizados e/ou sinistrados que possuam alguma irregularidade serão registrados no sistema do DETRAN, inviabilizando o licenciamento, a venda e demais procedimentos que exijam a regularidade e a segurança veicular. Do mesmo modo, após sanadas as irregularidades, estas poderão ser retiradas do sistema após vistoria.”, disse o oficial.

A Lei 14229/21 já está em vigor e flexibiliza a retenção e remoção de veículos que estejam irregulares, desde que não estejam colocando em risco a segurança viária.

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