Regulamenta a Lei Complementar nº 332, de 26 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 528, de 28 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa de Incentivo à Atuação Policial por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, nas situações em que especifica. (Ver Portaria nº 704-R/2017).