Dispõe sobre consignação em folha de pagamento nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 46 de 31 de Janeiro de 1994, e nos termos das alíneas “b” e “d” do inciso III do art. 101, inciso III do art. 104 e do art. 109 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. (Alterado pelo Decreto nº. 1843—R/2007)