Dispõe sobre vencimentos, indenizações, gratificações e proventos do pessoal da Polícia Militar. * Revoga as seguintes leis: 2497/70, 2546/70, o art. 3º da Lei nº 2543/70, os arts. 69 e 70 com seus parágrafos e ítens da Lei nº 2579/71. * Alterada pela Leis: 2909/74, 2989/75, 3068/76, 3070/76, 3127/77, , 3382/80, 3604/83, 3838/86, 3841/86, 3843/86, 3881/86, 3959/87, 4012/87, 4568/91, 4648/92, 4703/92, 4846/93, 4913/94, 5063/95, 90/96, 5628/98, 112/98, l29/98, 5950/99, 242/02. * O inciso V do art. 91, acrescentado pela Lei nº 3881/86 e revogado pela Lei nº 4012/87, foi revigorado pela Lei nº 4568/91. * Ítem III do art.79 e art. 95 com ADIN nº 1346 - liminar prejudicada - * Mérito: não conhecida da ação, autos arquivados. * A Lei nº 8280/2006, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 122 da presente Lei. * A Lei nº 9459/2010 revoga os artigos 72, 73, 74 e 75 da presente lei.