Estatuto dos Policiais Militares de Estado do Espírito Santo. * O Decreto nº 1261-N, D.O de 24/01/79, regulamenta o artigo 75 desta Lei. * O Decreto 1459-N, D.O de 03/10/80, regulamenta o artigo 75 desta Lei. * Alterada pelas Leis nºs 3446/81, 3841/86, 3842/86, 3865/86, 4010/87, 3917/86, 212/2001, 4568/91, 80/96, 90/96, 4817/93, 124/98, 139/99, 201/01, 321/2005, 460/2008, 617/12,667/2012, 787/2014, 845/2016, 871/2017. * Ver Decreto nº 1493-R (D.O. de 25/05/05) que instituí o Sistema de Manutenção de eqüinos. * Ver Decreto nº 2212-R (D.O. de 29/01/09) que dispõe que o Praça da Reserva remunerada e o agregado com base da alínea "b" do artigo 75 da Lei nº 3196/78, poderão ser convocados, nos termos do artigo 92-A, incluído na Lei nº 3196/78 pela L.C. nº 460/08, desde que preenchidos os requisitos dispostos no presente decreto. * Ver Decreto nº 2294-R (D.O. de 10/07/09), que institui a Escola de Aviação "Eduardo Ponzo Peres" - ESAVES, na estrutura organizacional da Casa Militar.