O tenente Anderson Zambon Alves, do 8º Batalhão, ministrou uma palestra na Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo, na manhã desta terça-feira (29), para a Comissão Antidrogas da Casa. O policial fez uma apresentação baseada em seu Trabalho de Conclusão de Curso de Bacharel em Direito, cujo título é: “Natureza Jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/06 e impactos sociais do dispositivo”.

A comissão está realizando discussões com o objetivo de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei visando modificações na atual legislação sobre entorpecentes.

De acordo com o tenente Alves, o trabalho envolveu pesquisa jurídica e estatística, visando demonstrar que o artigo 28, da Lei de Drogas, trouxe disposições que, na prática, despenalizaram os crimes imputados aos usuários de entorpecentes.

“A lei manteve como crime a conduta do usuário sem, no entanto, permitir que o Estado tenha meios efetivos de punir o infrator. Este, na prática, somente cumprirá as irrisórias penas do artigo 28 se se dispuser a isso. Caso não as cumpra, o Estado não possui meios coercitivos efetivos para fazê-lo”, explicou o militar.

O policial procurou demonstrar no trabalho que, após a vigência da Lei 11.343/06, vem ocorrendo mais apreensões de drogas em todo Brasil. “Aumento nas apreensões significa aumento na demanda pela droga, ou seja, mais usuários e dependentes”, frisou o tenente.


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