No sábado (21) policiais militares do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), realizaram fiscalização na Feira Livre de Laranjeiras, município de Serra, onde flagrou um homem comercializando lagosta, espécie que estará no período do defeso até o dia 31 de maio.

Na ação, o BPMA fez a apreensão de 20 quilos de lagosta, que serão doadas a entidades filantrópicas devidamente cadastradas. O acusado foi autuado em flagrante delido no DPJ de Serra, e posteriormente liberado mediante pagamento de fiança, e ainda sofrerá sanção administrativa com multa a ser aplicada pelo Ibama.

O período de defeso da lagosta está previsto na Instrução Normativa n° 206/08 do Ibama, sendo que o descumprimento é crime e punível com 1 a 3 anos, conforme a Lei 9.605. Art 34. Parágrafo Único, Ítem 3.

Durante o período estabelecido na Instrução Normativa, fica vetado o transporte, a estocagem, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de qualquer volume de lagosta das espécies especificadas, que não seja oriundo do estoque declarado. Aos infratores serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei. nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999. O objetivo da suspensão da pesca (defeso) é a proteção do período de reprodução das lagostas.


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