Policiais Militares do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) compareceram neste sábado (13), nos bairros Shell, Santa Cruz e Interlagos, no município de Linhares e apreenderam sete animais silvestres que estavam em cativeiro de forma irregular.

Durante as diligências, foram encontrados seis coleiros e uma jandaia em residências de três pessoas que não apresentaram os devidos registros dos animais junto ao IBAMA. Todas as aves foram recolhidas e encaminhadas para a Floresta Nacional do Rio Preto, município de Conceição da Barra, para avaliação e preparação para posterior soltura.

Todos os proprietários das aves assumiram o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal em Linhares, quando intimados, para responderem criminalmente pela prática de ter animal silvestre em cativeiro.

Lei Federal Nº 9.605/1998 - Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

A multa por manter pássaros em cativeiro sem a devida licença é de R$ 500,00 por unidade sendo que, no caso de espécie em vias de extinção, o valor chega a R$ 5.000,00 por indivíduo, e a pena para tal crime é de detenção de 06 meses a um ano e multa. A pena é aumentada da metade se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção.


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