O Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) realizou nesta quarta-feira (03) fiscalizações nos postos de combustíveis dos municípios de Apiacá, Bom Jesus do Norte e São José do Calçado. O objetivo foi verificar a regularização dos empreendimentos iniciada no ano de 2008 por determinação do IEMA.

Foram fiscalizados sete postos de combustíveis com seus respectivos serviços de abastecimentos, troca de óleo e lavagem de veículos, sendo pontuadas as alterações como caixas coletoras de resíduos sólidos e efluentes, bem como a destinação desses resíduos que devem ser coletados por empresas especializadas devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.

Seis dos sete empreendimentos fiscalizados apresentaram as Licenças de Regularização juntamente com os Termos de Compromisso Ambiental que regula e determina as adequações para o funcionamento sem que possam causar danos ou riscos ao meio ambiente, porém, um posto apresentou a Licença Ambiental de Regularização com o prazo de validade expirado há 10 meses, estando com o serviço de lavagem de veículos funcionando sem se adequar as normas ambientais.

Um dos postos de combustível apresentou irregularidade, onde foi lavrado um Boletim de Ocorrência Ambiental protocolado na Delegacia de Polícia Civil, onde o responsável posteriormente será intimado a prestar esclarecimentos.

O BPMA informa que segundo a Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no seu Art. 60, prevê a pena para tal crime de detenção de 01 a 06 meses e multa. A multa por fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, varia de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00.

Licença Ambiental de Regularização (L.A.R.)

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes.

Termo de Compromisso Ambiental

Instrumento de gestão ambiental que tem por objetivo a recuperação do meio ambiente degradado, por meio de fixação de obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas para minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.


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