Tratamento de Dados Pessoais

Tratamento de Dados Pessoais https://pm.es.gov.br:443/tratamento-de-dados-pesssoaisA Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) realiza o tratamento de dados pessoais em observância à legislação de regência:   . <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018</a>. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). . DECRETO ESTADUAL Nº 4922-R, DE 09 DE JULHO DE 2021. Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).   . <a href="https://sesp.es.gov.br/(https:/www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011</a>. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.  . <a href="https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI98712012.html?identificador=330030003100340037003A004C00">LEI ESTADUAL Nº 9.871, de 09 de julho de 2012</a>. Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.  . <a href="https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/1397/#/p:18/e:1397">DECRETO ESTADUAL Nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012</a>. Regulamenta a Lei no 9.871, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.    Oportuno destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados “não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de: segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais” (art. 4º, III) e que a Lei de Acesso à Informação resguarda o acesso restrito aos “agentes públicos legalmente autorizados” (art. 31, § 1º, I), bem como ressalva que “A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido” (art. 31, § 4º).